Termo de Aditamento do Sindilojas-SP prevê antecipação de férias

Atendendo ao pleito de nossos representados, o Sindilojas-SP conseguiu, após muita negociação inserir no Termo de Aditamento a cláusula de antecipação de férias.

Durante a vigência da do termo de aditamento, ou seja, até 31 de agosto de 2021, em caráter excepcional, o empregador poderá antecipar as férias de seus empregados, ainda que o período aquisitivo não esteja completo.

Para que isso seja possível, é necessário comunicar o empregado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

É possível ainda às partes (empregado e empregador) negociar a antecipação de períodos futuros de férias, por meio de acordo individual escrito.

Atenção!

– as férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

– poderão ser concedidas por ato do empregado;

– o pagamento da remuneração das férias concedidas antecipadamente, poderá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias;

o pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias poderá  ser realizado até a data de 31 de agosto de 2021, quando do vencimento da norma.

– eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias seguirá na forma da lei.

Não é possível firmar acordo com data retroativa ao Termo de Aditamento.

Importante!

As informações aqui contidas são apenas um resumo da cláusula firmada.

Leiam atentamente a cláusula na íntegra para que sejam cumpridas todas as exigências nela contidas.

Clique AQUI para ter acesso a essa e demais cláusulas do Termo de Aditamento.