PL 5210/2020
Autoria: Rafael Motta - PSB/RN Assunto: Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10... Leia Mais
Tema: Código de Defesa do Consumidor
PL 1412/2015
Autoria: Deputada Federal Maria Helena - PSB/RR Assunto: Altera a Lei nº 8... Leia Mais
PLS 374/2017
Autoria: Senadora Kátia Abreu (PDT-TO) Assunto: Proíbe a imposição, pelas lojas de departamentos, do pagamento da fatura dos cartões de sua própria... Leia Mais
PL 874/2016
Autoria: Poder Executivo Estadual Assunto Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito... Leia Mais
PL 304/2016
Autoria: Deputado Estadual Edmir Chedid (DEM-SP) Assunto Visa minimizar o tempo do consumidor no pós-venda, para solução de defeito no produto... Leia Mais
PL 44/2016
Autoria: Deputado Estadual Carlão Pignatari (PSDB-SP) Assunto Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)... Leia Mais
PL 1100/2015
Autoria: Deputado Estadual Rafael Silva (PDT-SP) Assunto Determina a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos... Leia Mais
PL 2849/2015
Autoria: Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD-PB) Assunto Obriga os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em... Leia Mais
PL 986/2015
Autoria: Deputado Estadual Estevam Galvão (DEM-SP) Assunto Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos... Leia Mais
PL 683/2011
Autoria: Deputado Federal Weliton Prado (PT-MG) Assunto Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet da relação de todos os bens... Leia Mais
PL 581/2016
Autoria: Deputado Estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB-SP) Assunto Proibição da comercialização de produtos não disponíveis em estoque... Leia Mais
PL 2285/2011
Autoria: Deputado Federal Ricardo Izar (PP-SP) Assunto Acrescenta-se o parágrafo 2º ao Artigo 50 da Lei nº 8... Leia Mais
