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Sugestões para PL regularizando feiras itinerantes

23 de agosto de 2019

Sindilojas-SP propõe sugestões para Projeto de Lei regularizando feiras itinerantes

Diante do crescimento desorganizado das feiras itinerantes na cidade de São Paulo e do prejuízo que as mesmas vêm causando às empresas legalmente constituídas, o Sindilojas-SP apresentou sugestões para um Projeto de Lei visando a regularização dessa prática. O documento foi entregue ao vereador Mario Covas Neto (PODEMOS) em audiência no último dia 20/08.

“O prejuízo financeiro ao comércio formal é enorme. Os produtos comercializados nessas feiras possuem preços mais vantajosos, pois os expositores deixam de emitir nota fiscal e não recolhem impostos, acarretando a evasão de receita nas esferas municipal, estadual e federal, bem como a concorrência desleal em relação às empresas estabelecidas no comércio local e impedem a geração de empregos”, argumenta Ruy Pedro de Moraes Nazarian, presidente do Sindilojas-SP.

A entidade também relatou as situações expostas abaixo:

– Os organizadores desses eventos procuram montar essas ”feiras itinerantes” em datas importantes para o varejo, como o carnaval, dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia das crianças, etc;

– Nesses eventos pode-se verificar a falta de cumprimento da legislação consumerista, pois a grande maioria dos expositores deixam de afixar os preços nas mercadorias e também não colocam à disposição do consumidor, o exemplar do CDC conforme determina a Lei nº 12.291/10;

– Os produtos comercializados não possuem qualquer garantia. Os expositores participantes dessas “feiras itinerantes” permanecem por pouco tempo em um local, impossibilitando o consumidor de exercer seus direitos previstos na legislação consumerista, pertinentes as garantias para troca ou devolução;

– A falta de segurança nesses eventos, diante da ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.) e a falta de fiscalização nos estandes instalados nessas feiras acarretam sérios riscos, tanto ao expositor como para o consumidor.

 

A audiência foi acompanhada por representantes do Sindilojas-SP e também por Paulo Roberto Gullo, presidente do Conselho do Comércio Varejista da FecomercioSP, que corrobora com a posição do Sindilojas-SP.

 

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