PL 2849/2015

Autoria: Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD-PB)
Assunto
Obriga os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário à proposta, pois entende que já existem regras na atual redação do artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, que informa que são direitos básicos do consumidor, dentre tantos outros, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta do preço.